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Garanta seus direitos como motorista ou entregador de aplicativo

Se você é motorista ou entregador de aplicativo, sabemos o quanto é desafiador enfrentar as demandas diárias dessa atividade.

No escritório Freitas & Maia Advogados, estamos aqui para            ajudá-lo(a) a garantir seus direitos trabalhistas e buscar a justiça que você merece.

Somos referência neste tipo de ação atuamos em todo o Brasil.

Por que você deve exigir seus direitos?

Você, como motorista ou entregador de aplicativo, desempenha um papel essencial no dia a dia de milhares de pessoas. Seu trabalho é fundamental para a mobilidade e conveniência das pessoas. Portanto, é crucial que seus direitos sejam respeitados e protegidos.

Na Freitas & Maia Advogados, nossa missão é garantir que você tenha o suporte jurídico necessário para enfrentar questões relacionadas ao seu trabalho. Não queremos que você se sinta desamparado(a) ou desprotegido(a).

 

Fale com um advogado agora mesmo

Sabemos que muitos motoristas de app têm enfrentado dificuldades com o bloqueio de suas contas nos aplicativos de mobilidade, e é por isso que estamos aqui para ajudá-lo a resolver esses problemas. Além disso, oferecemos orientação para que você conheça seus direitos trabalhistas.

Estamos prontos para ajudá-lo(a) em qualquer questão jurídica relacionada à sua atividade como motorista de transporte por aplicativo. Conte conosco!

Confie no maior escritório  especialista do Brasil.

Rua Juiz de Fora nº 216, 11º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte – MG

Os serviços jurídicos são realizados pela Freitas & Maia Advocacia OAB/MG nº 9.100.

Dia: 2 de janeiro de 2024

Publicado em

Como funciona a compensação de horas?

O sistema de compensação de horas tem se tornado uma alternativa eficaz para empresas que buscam gerenciar os horários dos colaboradores de maneira mais flexível, especialmente em setores que operam em feriados e fins de semana. Essa prática não apenas permite um equilíbrio entre as horas extras trabalhadas e o descanso adequado dos funcionários, mas também tem o potencial de reduzir os custos com horas extras sem comprometer a produtividade. 

Vamos explorar mais a fundo como essa estratégia funciona e quais são suas implicações legais.

Como funciona a compensação de horas?

O princípio básico por trás da compensação de horas é simples: permite que as horas excedentes trabalhadas em um dia sejam compensadas em outro, sem que isso implique no pagamento de horas extras. Contudo, é importante ressaltar que essa prática não deve se tornar recorrente, sendo mais adequada para ocasiões esporádicas.

Por exemplo, empresas que operam em feriados podem aproveitar a compensação de horas para equilibrar a carga de trabalho, permitindo que os funcionários que trabalharam durante o feriado possam compensar essas horas em dias posteriores na mesma semana ou na seguinte.

Leia também: CLT: O que a lei diz sobre o controle de ponto?

Enquadramento Legal e Regras da CLT

Para entender a compensação de horas, é crucial revisitar as diretrizes estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Artigo nº58 da CLT define a jornada regular de trabalho, limitando-a a 8 horas por dia ou 44 horas por semana.

Já o Artigo nº59, alterado pela Reforma Trabalhista, permite que o funcionário trabalhe até 2 horas extras por dia, totalizando um máximo de 10 horas diárias, desde que respeitadas as regulamentações legais. Entretanto, é fundamental que essa compensação seja estabelecida mediante acordo entre empregador e colaborador, de forma a respeitar os direitos do trabalhador.

Diferenças entre Compensação de Horas e Banco de Horas

Embora possam parecer semelhantes, a compensação de horas e o banco de horas apresentam diferenças importantes. A compensação de horas exige apenas um acordo individual entre empresa e colaborador, enquanto o banco de horas requer um acordo coletivo ou convenção. Este último, aliás, necessita de um controle mais rígido das horas trabalhadas e compensadas.

Enquanto a compensação de horas possibilita equilibrar o tempo trabalhado em dias específicos da semana, o banco de horas permite acumular horas extras ao longo do mês ou ano, para serem compensadas posteriormente, normalmente em forma de folgas ou redução da jornada.

Leia mais: Passo a passo sobre as horas extras no trabalho

Tipos de Compensação e sua aplicação

Existem dois principais regimes de compensação adotados pelas empresas: a semana inglesa e a semana espanhola. 

Na semana inglesa, as horas extras trabalhadas em determinado dia são compensadas em outro dia da mesma semana ou subsequente, mantendo a jornada semanal de 44 horas.

Já na semana espanhola, a jornada de trabalho varia entre 48 horas e 40 horas semanais, alternando-se entre uma semana com mais horas e outra com menos horas trabalhadas. Esta modalidade requer supervisão sindical e é utilizada em casos específicos sob orientação legal.

A compensação de horas no ambiente de trabalho é uma prática que permite equilibrar o tempo extra trabalhado em um dia com a redução da jornada em outro.

Regulamentada pela CLT, essa modalidade visa evitar o pagamento de horas extras, desde que acordada entre empregador e colaborador. Essa prática, comum em empresas que operam em feriados e fins de semana, requer atenção às normas legais para evitar penalidades. Um advogado especializado em direito trabalhista pode oferecer orientações precisas sobre os direitos e deveres de ambas as partes, garantindo acordos justos e o cumprimento das normas legais. Ainda tem dúvidas sobre esse ou outro assunto de natureza trabalhista? Entre em contato para saber mais clicando aqui. 

À primeira vista, o tema da regulamentação do horário de trabalho parece um pouco mais detalhado, mas semelhante a esta abordagem legal, um jogos casino gratis pode definir regras para bónus e promoções que permitem aos jogadores tirar o máximo partido do seu jogo. Como advogado que presta consultoria sobre legislação trabalhista, os desenvolvedores de cassinos garantem que o ambiente de jogo seja correto, criando uma variedade de jogos que não violam leis ou regulamentos. Um cassino online também pode fornecer chat ou suporte para responder perguntas sobre regras ou bônus, fornecendo aos jogadores informações precisas para jogarem com conforto.

Leia também: Quando posso buscar meus direitos na Justiça do Trabalho?

Publicado em

Viúva tem direito de receber aposentadoria e pensão por morte?

Quando perdemos um ente querido que era segurado do INSS, surge a possibilidade de recebermos a pensão por morte, um benefício que visa amparar financeiramente os dependentes do falecido. Porém, muitas dúvidas surgem nesse momento, especialmente sobre a possibilidade de acumular a pensão por morte com a aposentadoria a que se tem direito. Vamos esclarecer isso?

O que é a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do falecido que era segurado do INSS. Ela busca amparar financeiramente a família que dependia economicamente do falecido, evitando a condição de vulnerabilidade social.

Este benefício é um salário mensal cujo valor varia conforme o caso, considerando a quantidade de dependentes existentes. Para o INSS, o cônjuge é considerado um dos dependentes do falecido, o que garante à viúva o direito a esse benefício.

A pensão por morte funciona como forma de apoio às famílias, principalmente no caso de perda do sustento da família. Isto, por sua vez, lembra-nos a variedade de bónus e promoções que o jogos casino grátis oferece aos seus utilizadores. Este apoio financeiro à família, semelhante aos bónus de casino, pode variar dependendo de termos e condições específicos. Além disso, tal como a variedade de jogos de casino, os programas de pensões podem ter condições e variações próprias, permitindo-lhe escolher o montante de apoio ideal para cada caso.

Acumular aposentadoria e pensão por morte

Sim, é possível receber simultaneamente a aposentadoria e a pensão por morte. Contudo, essa acumulação só ocorre em caso de falecimento do cônjuge. É importante ressaltar que não é possível receber duas ou mais aposentadorias do INSS, a menos que sejam de regimes diferentes.

Antes da reforma da Previdência de 2019, era possível acumular mais de uma pensão por morte, mas após as mudanças, essa opção foi extinta. A pessoa que já recebia duas pensões antes da reforma não será afetada, mas a partir dela, não é mais possível solicitar duas pensões por morte.

Por outro lado, na aposentadoria, a acumulação é permitida apenas se a pessoa contribuir tanto para o INSS quanto para um regime próprio de previdência, como é o caso de professores que podem receber de uma escola particular e de uma escola pública.

Leia também: Recebendo uma Herança? Saiba quais medidas tomar para facilitar o processo!

Como solicitar a aposentadoria do cônjuge falecido?

Para requerer a pensão por morte do cônjuge falecido, é necessário atender a certos requisitos legais:

  • Comprovar o óbito ou a declaração de morte presumida.
  • Demonstrar o vínculo de dependência.
  • Comprovar a qualidade de segurado do falecido.

O pedido pode ser feito diretamente no portal “Meu INSS”, pelo aplicativo ou pelo telefone 135, além da possibilidade de fazê-lo presencialmente em uma agência do INSS.

Ao acessar o portal, basta seguir os passos indicados para a pensão por morte, preenchendo as informações necessárias e anexando os documentos fundamentais para o pedido.

Leia também: Quando Vale A Pena Iniciar Um Processo Contra O INSS?

Em meio à complexidade das leis previdenciárias e ao momento sensível após a perda de um ente querido, a presença de um advogado previdenciário se torna crucial para minimizar erros, evitar atrasos e aumentar as chances de sucesso na obtenção dos benefícios previdenciários. 

Conte com o escritório Freitas & Maia Advogados, para oferecermos orientação personalizada, auxiliando na preparação dos documentos e assegurando que o processo transcorra de forma adequada. Nossa expertise proporciona um suporte técnico essencial para que a viúva ou os dependentes recebam os direitos de forma eficaz e oportuna.

Entre em contato para saber mais clicando aqui.