Com isso, restou consolidado o entendimento de que o ICMS (Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços) destacado na operação não pode ser considerado receita ou faturamento. Isto porque, não constitui ingresso de recursos na empresa. Trata-se tecnicamente de um valor transitório a ser calculado, declarado e recolhido aos cofres públicos quando do fechamento tributário de cada mês.

Se o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, como fica agora?

O entendimento pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, confere aos contribuintes, pessoas jurídicas, o direito de recalcular as referidas bases no momento da apuração e recolhimento das contribuições federais para o PIS e COFINS.

Outro ponto de extrema importância é que em períodos anteriores a decisão judicial e publicação do acórdão, muitos contribuintes recolheram as contribuições a maior, gerando o direito a recuperar esses valores através de ações de repetição de indébito.

         Porém, a discussão ainda não foi encerrada.

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ajuizou junto ao STF um recurso de embargos de declaração, a fim de que a corte fixe o período de abrangência da decisão (modulação dos efeitos da decisão) e qual o valor a ser excluído da base de cálculo, se o valor do ICMS destacado nas notas fiscais das operações ou o valor do ICMS efetivamente recolhido. O referido recurso está com julgamento previsto para abril/2020.

         O fato incontestável é que em decisões anteriores o STF já se posicionou no sentido de que o ICMS não é receita e não deve compor o faturamento da empresa.

Muito bem, mas nas operações correntes o que pode ser feito?

Com o resultado dos julgados, a Receita Federal do Brasil, entende que o valor a ser excluído da base de cálculo é o ICMS efetivamente recolhido pelo contribuinte, qual seja, o valor dos débitos de ICMS decorrentes das vendas, deduzidos os valores dos créditos de ICMS apropriados pelas compras.

Ao nosso ver, esse entendimento é tecnicamente incorreto, pois as demais operações do contribuinte não podem ficar atreladas ao ICMS calculado na nota fiscal de venda e embutido na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Se em determinada operação foi incluído cem reais relativos ao ICMS da nota fiscal na base de cálculo do PIS/COFINS, é esse o valor que deverá ser considerado na restituição ao contribuinte. É uma questão simples de matemática, pois as contribuições foram calculadas sobre cem reais a maior.

Sobre as operações correntes, a Receita Federal do Brasil emitiu uma solução de consulta interna COSIT Nº13, apontando algumas alternativas e optando pela apuração de PIS/Cofins excluindo o ICMS efetivamente recolhido, ou seja, após a compensação dos créditos de ICMS.

Por outro lado, os contribuintes eventualmente poderão proceder com a apuração normal das contribuições considerando o ICMS na base de cálculo e no sistema eletrônico de registro e transmissão dos dados a Receita Federal (EFD contribuições), lançar o valor a ser excluído como redutor na guia de exigibilidade suspensa e recolher o valor reduzido.

  Vale lembrar que até a decisão final da modulação dos efeitos, ideal é que as empresas constituam as provisões para contingências tributárias em seus balanços, a fim de evitar surpresas desagradáveis.

Se deseja saber mais sobre exclusão de ICMS da base do PIS e COFINS ou precisa de ajuda? Deixe o seu comentário abaixo que a nossa equipe terá um enorme prazer em ajudá-lo.

O post Exclusão de ICMS da base do Pis e Cofins apareceu primeiro em Freitas & Maia Advogados.