Além de todos os direitos trabalhistas que constam na CLT, os caminhoneiros também possuem alguns direitos específicos direcionados para a profissão.
Todos nós sabemos a importância e o papel social dos caminhoneiros para a sociedade. Afinal, eles estão entre os principais responsáveis pelo fluxo econômico em todo o país. Não é mesmo?
Sendo assim, existem alguns direitos trabalhistas dos caminhoneiros que são específicos para essa profissão, que é tão essencial e corre muitos riscos durante sua carreira.
Infelizmente, existem muitos casos em que os direitos desses trabalhadores são violados, causando enormes prejuízos, principalmente pelo não cumprimento das algumas empresas para garantir seus direitos, como: tempo de descanso, jornada máxima de trabalho, piso da categoria, horas extras, entre outros.
Com a nova lei do descanso e a Lei do Caminhoneiro, houveram mudanças significativas que impactaram – para melhor -, os direitos dos profissionais dessa categoria, que muitas vezes não recebem corretamente seus direitos, até mesmo por falta de conhecimento.
Você é caminhoneiro? Neste conteúdo você vai entender quais são os direitos trabalhistas dos caminhoneiros e quais são os seus principais aspectos.
Boa leitura!
Índice
- Como eram os direitos trabalhistas dos caminhoneiros antes das leis 12.619/12 e 13.103/15?
- Como estão os direitos trabalhistas dos caminhoneiros atualmente, após as leis 12.619/12 e 13.103/15?
- Quais são os direitos trabalhistas dos caminhoneiros?
- Outros direitos trabalhistas dos caminhoneiros
- Obrigação das transportadoras com os caminhoneiros
- Qual é a importância de conhecer os direitos trabalhistas dos caminhoneiros?
- Últimas atualizações nos direitos trabalhistas dos caminhoneiros
- O que acontece quando os direitos trabalhistas dos caminhoneiros não forem cumpridos?
Como eram os direitos trabalhistas dos caminhoneiros antes das leis 12.619/12 e 13.103/15?
Antes da nova legislação, a contratação dos motoristas de caminhão ou transporte de carta aconteciam como trabalhador externo, sem um devido controle de horário da jornada.
Ou seja, não existia o pagamento das horas extras e muito menos o horário de descanso, que ainda é tão ignorado pelas empresas.
Com isso, a jornada de trabalho acabava sendo excessiva, causando, muitas vezes, as doenças ocupacionais, já que, muitos deles não possuíam tempo de descanso levando os caminhoneiros a fazerem o uso de estimulantes para manterem-se acordados.
E foi por esse motivo que foi editada a lei do descanso, para proteger a integridade física e mental dos caminhoneiros, evitando acidentes e outros danos.
Sendo assim, a Lei dos Caminhoneiros tem como objetivo proporcionar:
- maior segurança aos caminhoneiros;
- mais segurança nas estradas do país;
- melhores condições de trabalho aos caminhoneiros;
- valorização da categoria desses profissionais;
- entre outros.
Como estão os direitos trabalhistas dos caminhoneiros atualmente, após as leis 12.619/12 e 13.103/15?
Após a aprovação da lei 12.619, houveram enormes mudanças consideradas positivas nos direitos trabalhistas dos caminhoneiros. No entanto, após três anos, a lei 13.103/15 foi promulgada, regulamentando a lei anterior, no qual foram reduzidos alguns dos direitos dos profissionais dessa categoria.
Popularmente conhecida como Lei do Caminhoneiro, são determinados alguns direitos e deveres dos motoristas profissionais, desde os locais de descanso, até a jornada de trabalho.
Confira no tópico a seguir, quais são os direitos e deveres trabalhistas dos caminhoneiros.
Quais são os direitos trabalhistas dos caminhoneiros?
Em 2015, quando começou a vigorar a Lei do Caminhoneiro, que fez uma atualização positiva nos direitos dos caminhoneiros, iniciaram algumas implementações na categoria, causando algumas dúvidas em toda a classe desses profissionais.
Jornada de trabalho
Os caminhoneiros devem realizar uma parada obrigatória de 30 minutos a cada 6 horas rodadas. Além disso, a jornada diária do trabalho deve ser de 8 horas, podendo ser estendido por 4 horas, desde que exista um acordo em convenção coletiva.
Também vale ressaltar que os horários de trabalho devem ser determinados pelo próprio motorista, sem uma definição de tempo fixo.
A fim de evitar possíveis problemas trabalhistas, o motorista deverá registrar sua jornada de trabalho através de diários de viagem, fichas externas ou até mesmo por meio de sistemas eletrônicos instalados nos veículos.
Período de descanso
A legislação também estabelece o período de 11 horas de descanso a cada 24 horas que o caminhoneiro tenha rodado.
Além disso, 8 das 11 horas de descanso devem ser usufruídas sem interrupção, sendo que as outras 3 horas podem ser utilizadas após o intervalo contínuo.
O profissional também terá direito a mais 22 horas de repouso, além das 11 horas diárias, em casos de viagens mais longas, como aquelas que duram 7 dias ou mais.
É importante observar também os intervalos das refeições. A nova lei estabelece que os caminhoneiros tenham hora de almoço ou jantar, que podem ser realizadas nos 30 minutos destinados ao repouso.
Locais de repouso
Como já pudemos perceber, a rotina dos caminhoneiros é extremamente exaustiva, e por isso, existem locais em que o descanso desses profissionais podem ser mais flexíveis, onde eles podem estacionar seus caminhões para repousar, como:
- alojamentos;
- pousadas e hotéis;
- pontos de parada;
- rodoviárias;
- postos de combustíveis.
A cobrança dos valores pela permanência nesses locais de espera não deve ser feita aos caminhoneiros e empresas.
Permissão de carga e pedágios
Existem dois pontos que foram atualizados em relação aos temas de permissão de carga e pedágios, onde:
- a tolerância do peso máximo aumentou de 5% no total do peso bruto, e mais 10% do limite em cada eixo;
- o motorista não deverá mais arcar com custos nos pedágios durante atividade profissional.
Essa adequação possibilita o aumento da produtividade e a redução de custos dos profissionais.
Carga e descarga
Sabemos que a carga e descarga faz parte da rotina dos caminhoneiros. Por esse motivo, foi determinado um período de até 5 horas para a carga e/ou descarga ser feita, contando no momento em que o motorista chega em seu destino.
Se o condutor descumprir essa regra, ele será sujeito a pagar uma multa no valor de R$ 1,38 a cada hora/tonelada.
Frete para o caminhoneiro
Em relação aos fretes para o caminhoneiro, ficou estabelecido que o pagamento deve ser feito através do crédito em conta.
Exames toxicológicos
A lei exige que os profissionais realizem exames toxicológicos durante a contratação e também no desligamento da empresa, para evitar o abuso de substâncias e assegurar a integridade dos caminhoneiros e dos demais veículos e pedestres que encontram-se nas vias.
Existe também o direito que obriga a participação dos caminhoneiros em um programa de controle de uso de álcool e drogas a cada 2 anos e 6 meses.
Perdão de multa
Os direitos dos caminhoneiros garante que as infrações relacionadas ao excesso de peso cometidas entre 2013 e 2015 sejam perdoadas.
Sendo assim, esses profissionais têm direito ao ressarcimento dos valores com seus empregadores.
Outros direitos trabalhistas dos caminhoneiros
Existem alguns outros direitos que foram incluídos na Lei dos Caminhoneiros, bem como:
- fácil acesso à serviços de medicina ocupacional;
- seguro com cobertura por invalidez ou morte;
- atendimento médico diretamente no SUS (Sistema Único de Saúde);
- proteção do Estado aos caminhoneiros contra ações criminosas;
- direito ao pagamento de horas extras;
- consideração do tempo de espera gasto durante a fiscalização da mercadoria;
- direito ao adicional noturno;
- remuneração dos períodos de espera;
- recebimento do salário básico, independente dos períodos destinados em tempo de espera;
- consideração como período de repouso ou intervalo durante a espera;
- possibilidade de compensação de horas extras com horas de folga;
- entre outros.
Com isso, percebemos que essas medidas complementares têm como objetivo resguardar e melhorar a qualidade de vida dos caminhoneiros.
Além disso, o governo instaurou uma medida para melhorar as condições de trabalho desses profissionais: a Procargas (Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Transportes de Cargas Nacionais).
Esse projeto inclui algumas melhorias no rol de direitos dos motoristas, como a promoção da saúde e qualidade de vida dos profissionais dessa categoria.
Últimas atualizações nos direitos trabalhistas dos caminhoneiros
Como já mencionamos sobre as mudanças mais significativas da nova lei dos direitos dos caminhoneiros após 2015, queremos destacar algumas alterações que foram consideradas mais impactantes.
Entenda mais sobre algumas mudanças que merecem a sua atenção e veja se você recebe todos os direitos devidamente:
Remuneração
Antes da legislação de 2015, os caminhoneiros não podiam receber os valores de suas diárias de trabalho inferiores ao piso da categoria ou ao valor vigente do salário mínimo.
Porém, agora, os valores a serem pagos não dependem mais dessas exigências, e sim, podem ser negociados diretamente com o empregador.
O objetivo dessa alteração é proporcionar uma maior autonomia e flexibilidade entre a empresa e o trabalhador, para estimular a produtividade e a economia do setor.
Acordos coletivos
A lei anterior a essa reforma trabalhista não permitia uma flexibilidade entre o empregador e o empregado para discutir as condições de trabalho que não iam de encontro com as leis trabalhistas vigentes.
Agora, após essa alteração, existe a possibilidade de um acordo entre ambas as partes, de forma mais autônoma possível.
No entanto, existem alguns direitos que devem ser mantidos e são indiscutíveis em qualquer contrato de trabalho, como:
- hora extra;
- 13° salário;
- FGTS;
- segurança do trabalho;
- normas de saúde;
- seguro-desemprego.
No entanto, a jornada de trabalho, o período de descanso e as férias podem ser negociáveis perante as convenções coletivas.
Contratação de caminhoneiros autônomos
A contratação do regime autônomo de trabalho do caminhoneiro acontece quando o contratante utiliza os serviços dos profissionais autônomos.
No entanto, de acordo com a legislação trabalhista, uma prestação de serviço contínua acaba gerando um vínculo empregatício, afastando a ideia do trabalho autônomo.
Neste sentido, a reforma trabalhista determina que os caminhoneiros sejam contratados de forma autônoma em períodos contínuos e indeterminados, sem criar uma relação de vínculo empregatício.
Imposto sindical
Antes da reforma trabalhista, mesmo que o profissional não fosse sindicalizado, a contribuição sindical era considerada obrigatória, também acontecendo regularmente, uma vez ao ano, a sua aplicação.
Neste momento, a taxa anual não é mais obrigatória, tornando-se opcional.
Obrigação das transportadoras com os caminhoneiros
É importante destacar que as transportadoras devem prestar suporte e auxílio sempre que os motoristas necessitarem. Por esse motivo, a empresa é obrigada a contratar o seguro de vida e também exigir os exames toxicológicos de forma periódica.
O pagamento dos impostos, como o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) também é de responsabilidade das transportadoras.
Qual é a importância de conhecer os direitos trabalhistas dos caminhoneiros?
Muitos profissionais ainda questionam a necessidade e importância de conhecerem as leis trabalhistas que asseguram os direitos dos caminhoneiros.
Podemos afirmar que existem muitas empresas que ainda não praticam essas novas leis, causando prejuízos financeiros, físicos e até mesmo emocionais aos profissionais dessa categoria.
Sendo assim, por falta de conhecimento relativo à sua categoria, muitos caminhoneiros podem estar exercendo sua atividade profissional sem estar recebendo seus devidos direitos.
Quando você toma ciência de todos os seus direitos, é possível exigir tudo o que está previsto na legislação, para que eles sejam devidamente pagos e respeitados.
Por isso, esteja sempre atento às novidades relacionadas a esse assunto para manter-se atualizado sobre a sua classe trabalhadora.
O que acontece quando os direitos trabalhistas dos caminhoneiros não forem cumpridos?
Infelizmente, mesmo com todas essas alterações impostas na Lei do Caminhoneiro, ainda existem empresas que acabam descumprindo com suas obrigações.
Sendo assim, se o profissional identificar que não está recebendo seus direitos previstos na nova legislação, é fundamental tentar dialogar com o contratante para que ele se adapte aos itens citados, e, se necessário, acionar a justiça para que o mesmo responda às infrações cometidas.
Como denunciar?
Se a conversa com o empregador não for suficiente, o indicado é denunciar as irregularidades diretamente no sindicato que representa a sua categoria profissional.
Outra opção válida é contatar um advogado especialista em direito trabalhista para tomar as devidas providências para resguardar os seus direitos.
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