Empresas serão obrigadas a reembolsar consumidores por eventos cancelados durante a crise?

A Medida Provisória nº 948/2020, de 8 de abril de 2020, prevê que as empresas não são obrigadas a reembolsar os consumidores por eventos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Para isso, as empresas responsáveis por eventos culturais, como shows, teatro e cinema, além de pacotes turísticos poderão remarcar, disponibilizar créditos no valor arcado pelo […]

COVID-19: Como fica a situação dos serviços pagos e não prestados por conta do coronavírus?

É importante levar em conta que os consumidores e as empresas não estavam preparadas para essa situação excepcional, bem como sequer tem culpa do atual cenário. Assim, as partes podem buscar um acordo amigável, seja por meio de suspensão do contrato por tempo determinado e posterior compensação ou o cancelamento dos serviços com o reembolso […]

COVID-19: Posso ser despejado por não pagar o aluguel durante a pandemia?

Tendo em vista que a pandemia de Covid-19 terá forte impacto no orçamento de muitas famílias, segue em trâmite o Projeto de Lei nº 936/2020, proposto para alterar e flexibilizar a Lei do Inquilinato. O Senado já aprovou este Projeto no dia 03 de abril de 2020, restando agora a apreciação pela Câmara dos Deputados. 

Coronavírus dá direito a estabilidade de emprego?

Em geral, o diagnóstico de coronavírus (COVID-19) por si só não concede ao trabalhador o direito à estabilidade no emprego, de acordo com a Medida Provisória n° 927/2020. Isto porque, conforme o artigo 29, da MP, o contágio por coronavírus não pode ser considerado uma doença de trabalho – ou seja, aquela que decorre da […]

Meu salário pode ser reduzido a metade por causa da pandemia?

Sim. A Medida Provisória n° 936/2020 permite a redução do salário e, proporcionalmente, da jornada de trabalho do empregado, durante a pandemia do coronavírus. Essa medida foi instituída para tentar manter o emprego e a renda dos empregados durante a calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

A empresa atrasou meu salário em razão do Coronavírus. E agora?

As medidas de isolamento social adotadas pelos Estados para conter a propagação do coronavírus (COVID-19) tem impactado negativamente o fluxo de caixa de inúmeras empresas. Todavia, a queda no faturamento dessas empresas não autoriza o empregador a atrasar o salário de seus funcionários. 

Covid-19: a empresa pode rescindir meu contrato após acordo de redução de jornada?

O isolamento social, estratégia que foi adotada como forma de combater o avanço no contágio do novo coronavírus (Covid-19), gerou uma série de outras atitudes para que as atividades econômicas pudessem se estruturar no momento de distanciamento social. Diversos setores foram impactados e, por isso, foi criada a Medida Provisória 936/2020, que, entre outras questões, […]

Pagamento por fora: Registro em carteira de salário com valor inferior ao que o empregado efetivamente recebe?

O pagamento por fora é uma prática comum de algumas empresas. Significa pagar ao empregado um valor acima daquele que está declarado não só na folha de pagamento, mas também na carteira de trabalho. Por isso, tanto os empregados quanto os trabalhadores costumam chamar de salário “por fora”, porque se trata de um valor que […]

O que é equiparação salarial e quem tem direito?

A equiparação salarial também pode ser chamada de isonomia salarial. Ela significa o direito que um trabalhador tem de receber o mesmo salário que outro profissional, desde que exerçam a mesma função. A determinação da equiparação acontece através de um paradigma, que é quando o empregado serve de base para equiparar o salário com outro […]

Como reconhecer união estável judicialmente?

A união estável é reconhecida por lei como a junção de duas pessoas com convivência duradoura, pública e contínua, desde que estabelecida com o objetivo da constituição de uma família. A sua formalização pode acontecer de duas maneiras: extrajudicialmente e judicialmente.