A dispensa imotivada \u00e9 a rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador sem a percep\u00e7\u00e3o de qualquer falta grave cometida pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Assim, sendo o caso da empregada dom\u00e9stica ter o seu contrato rescindido sem justa causa, o(a) empregador(a) dever\u00e1 pagar as verbas rescis\u00f3rias devidas no prazo de dez dias da cessa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, com fulcro no artigo 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n
As verbas que comp\u00f5em a rescis\u00e3o na dispensa imotivada s\u00e3o o saldo dos dias laborados pela empregada dom\u00e9stica, 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, aviso pr\u00e9vio proporcional, f\u00e9rias vencidas mais o ter\u00e7o constitucional, f\u00e9rias proporcionais mais o ter\u00e7o constitucional e o FGTS.<\/p>\n\n\n\n
Diferente dos demais trabalhadores, as empregadas dom\u00e9sticas n\u00e3o t\u00eam direito a multa de 40% sobre os recolhimentos de FGTS, conforme prev\u00ea o artigo 18, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.036\/1990.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, o empregador dom\u00e9stico recolher\u00e1, al\u00e9m de 8% a t\u00edtulo de FGTS, o montante de 3,2% sobre a remunera\u00e7\u00e3o da empregada como uma forma de indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria pelo t\u00e9rmino do contrato do trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, nos termos do artigo 22 da Lei Complementar n\u00ba 150\/2015.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, as empregadas dom\u00e9sticas t\u00eam direito a receber o benef\u00edcio do seguro desemprego por no m\u00e1ximo tr\u00eas meses, de forma alternada ou cont\u00ednua, sendo este no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, de acordo com artigo 26 da referida Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n
N\u00f3s, do escrit\u00f3rio Freitas & Maia<\/strong>, seguiremos compartilhando informa\u00e7\u00f5es importantes durante este per\u00edodo, alertando sobre poss\u00edveis mudan\u00e7as, leis e impactos na economia. \ud83d\udc4a<\/p>\n\n\n\n Ficou com d\u00favidas? Converse com a nossa equipe sem compromisso atrav\u00e9s do Whatsapp.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dispensa imotivada \u00e9 a rescis\u00e3o do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador sem a percep\u00e7\u00e3o de qualquer falta grave cometida pelo empregado.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":186,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[50,52,51],"yoast_head":"\n